Acesso à Informação
Solicite informações públicas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Aqui você pode solicitar informações públicas, consultar regras da Lei de Acesso à Informação e acompanhar relatórios do município.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar dados aos órgãos públicos, sem necessidade de justificar o pedido.
Como solicitar informações (e-SIC)
O pedido pode ser feito de forma eletrônica por meio do sistema oficial do Governo Federal (Fala.BR).
Fazer solicitação de informaçãoO pedido não exige justificativa nem envio de documentos pessoais.
Atendimento presencial (SIC)
Setor de Protocolo / SIC
Rua Anfrísio Macedo, nº 150 – Centro
(89) 98116-0296
prefeitura@padremarcos.pi.gov.br
Prazos e recursos
- Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- Em caso de negativa, o cidadão pode apresentar recurso.
- O recurso será analisado pela autoridade competente.
Como funciona o pedido
- 1O cidadão registra o pedido no e-SIC.
- 2O órgão responsável analisa a solicitação.
- 3A resposta é enviada dentro do prazo legal.
- 4Se necessário, o cidadão pode entrar com recurso.
Regulamentação
A Lei de Acesso à Informação no município é regulamentada pelo seguinte instrumento:
Decreto Municipal da LAI (PDF)Relatórios estatísticos
Informações classificadas
No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Informações desclassificadas
Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.
Proteção de Dados (LGPD)
O município respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Acesse a Política de Privacidade e dados do encarregado (DPO)