Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Canal oficial para solicitação de informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa solicite acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Diferença entre e-SIC e Ouvidoria
O e-SIC é utilizado exclusivamente para solicitações de acesso a informações públicas.
Para manifestações como reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, utilize a Ouvidoria.
Solicitar informação
Para registrar seu pedido de acesso à informação, utilize o sistema eletrônico oficial:
Você será redirecionado diretamente para o formulário do sistema Fala.BR.
Fazer pedido de informaçãoAtendimento presencial
- Unidade responsável: Serviço de Informação ao Cidadão
- Endereço: Rua Anfrísio Macedo, 150, Centro – CEP 64.680-000
- Telefone: (89) 98116-0296
- E-mail: pmpadremarcos@gmail.com
- Horário de funcionamento: Segunda a sexta, das 7h às 12h
Como fazer um pedido
- Descreva de forma clara a informação desejada
- Informe um meio de contato para resposta
- Não é necessário justificar o pedido
O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Em caso de negativa de acesso, o cidadão poderá interpor recurso no prazo de até 10 dias, contado a partir da ciência da decisão.
O recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.
Informações e relatórios da LAI
- Regulamentação da LAI no município
- Relatório estatístico de pedidos
- Nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo no período.