A Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar de forma clara e acessível os serviços prestados pela Prefeitura Municipal, orientando o cidadão sobre como acessá-los, quais os requisitos necessários, prazos de atendimento e formas de acompanhamento.

Este instrumento promove a transparência, fortalece o controle social e contribui para a melhoria contínua da gestão pública em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.