A Prefeitura Municipal de Padre Marcos coleta e utiliza dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, como:

• Atendimento de solicitações feitas pelo cidadão (e-SIC, Ouvidoria, protocolos).
• Prestação de serviços públicos municipais.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Envio de comunicações institucionais, quando autorizado.

Conforme a LGPD, você tem direito a:

1. 1Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
2. 2Acesso aos dados pessoais mantidos pelo município.
3. 3Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. 4Eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
5. 5Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
6. 6Revogação do consentimento, quando aplicável.