Leis e Normas
Consulte a legislação municipal, decretos, portarias e outros atos normativos.
Mostrando 6 de 6 documentos
Lei nº 123/202610/03/2026
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Decreto nº 010/202605/02/2026
Regulamenta o uso de espaços públicos para eventos
Portaria nº 045/202620/01/2026
Nomeação de comissão técnica para avaliação de projetos
Resolução nº 001/202605/01/2026
Aprovação de contas do exercício anterior
Instrução Normativa nº 002/202602/01/2026
Instruções sobre o novo sistema de protocolo eletrônico
Lei nº 200/202515/11/2025
Cria o programa municipal de incentivo à leitura
Transparência e Acessibilidade: Todos os arquivos estão disponíveis em formato PDF pesquisável, garantindo a leitura por softwares assistivos e facilitando a busca por termos específicos dentro do documento.