Acesso à Informação
Solicite informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) garante ao cidadão o direito de solicitar informações públicas aos órgãos e entidades da administração pública.
O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção. Este canal é destinado exclusivamente para pedidos de acesso à informação, não sendo utilizado para denúncias, reclamações ou sugestões.
O pedido de acesso à informação não exige justificativa, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Você será redirecionado para o sistema oficial do Governo Federal (Fala.BR).
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - Atendimento Presencial
- Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos
- Endereço: Rua XXXXX, Centro
- Telefone: (89) XXXX-XXXX
- E-mail: sic@padremarcos.pi.gov.br
- Horário: Segunda a sexta, das 08h às 13h
Prazos, Recursos e Procedimentos
- Prazo de resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- Prazo para interposição de recurso: até 10 dias após a resposta.
- O pedido não precisa de justificativa.
- Não é necessário envio de documentos pessoais.
Autoridade responsável: Controladoria Geral do Município.
Como realizar um pedido
- Acesse o sistema eletrônico e-SIC (Fala.BR).
- Preencha seus dados básicos de contato.
- Descreva de forma clara a informação desejada.
- Envie o pedido e acompanhe o andamento pelo sistema.
Informações e Relatórios da LAI
📄 Regulamentação da LAI no Município📊 Relatório Estatístico de Pedidos
🔒 Rol de Informações Classificadas:
No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
🔓 Rol de Informações Desclassificadas:
Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.
Nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 meses.